JUIZ NÃO ACEITOU ASSINATURA POR ZAPSIGN#74
vEJA O QUE O JUIZ ESCREVEU:
À vista da regra prevista no art. 104, 321 e 485, incisos I e IV, todos doCPC, providenciar o autor a regularização da representação processual nos autos, haja vista quea empresa certificadora “ZAPSIGN” não consta do rol de autoridades certificadoras, consoanteconsulta ao sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras.
Prezado Dr. Roger,
Não concordamos com o posicionamento do juiz em questão.
A ZapSign não é uma autoridade certificadora e nem precisa o ser para que as assinaturas coletadas sejam consideradas válidas.
A validade das assinaturas eletrônicas no Brasil é regida principalmente pela Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e pela Lei nº 14.063 de 2020. Enquanto a ICP-Brasil fornece um padrão para assinaturas digitais qualificadas, a legislação brasileira também reconhece outras formas de assinatura eletrônica.
Conforme o § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001, não é obrigatória a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil para a comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Ou seja, outras formas de assinatura eletrônica, desde que admitidas pelas partes ou aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento, são válidas. Isso inclui as assinaturas realizadas por plataformas como a ZapSign.
Sabe me dizer se é comum os juízes não aceitarem a Zapsign ?
Não, via de regra os documento assinados via ZapSign são aceito pelos juízes.
Uma sugestão nesse caso: A ZapSign se manifestar nos autos para detalhar o funcionamento e o embasamento legal da plataforma, evitando prejuízos aos clientes que a utilizam. Acredito que isso ajudaria no convencimento dos juízes.
Olá Lucas,
Sempre que solicitado o nosso jurídico auxilia os advogados nas questões relacionadas a uma eventual não aceitação de uma assinatura feita via nossa ferramenta.
No caso, achei mais rápido pedir para o cliente imprimir, assinar a caneta, tirar foto e me enviar, pois discutir nesse caso deixaria o processo mais lento.
Foi a primeira vez que isso ocorreu, mas é desagradável.
Legal, Getúlio! Isso fará diferença. Nos autos que o colega mencionou, seria importante se o jurídico se manifestasse, pois assim podemos colaborar para manter uma jurisprudência cada vez mais favorável e fiel à MP 2200 e demais legislações que fundamentam a assinatura eletrônica. Não sabia que o jurídico da ZapSign realizava essa tarefa.
É comum ouvir relatos parecidos, infelizmente no Brasil a questão de jurisprudencia é praticamente ignorada na 1° instância. Então mesmo a maioria aceitando o ZapSign, sempre vai ter um juiz que pode não concordar.
Acredito que a ZapSign precisa investir em ter reconhecimento de seu sistema no rol de autoridade certificadora, pois o cliente busca facilidade e não problemas.
Roger,
Obrigado pela susgestão.
Essa possibilidade já se encontra em estudo com nosso time.
Em 90% das vezes os juízes aceitam. Mas é muito esquisito que mesmo juízes que aceitavam, do nada, param de aceitar. E fazem longas determinações de correção, dissertando profundamente de como a assinatura na zapsign não vale nada juridicamente pra eles. A empresa precisa urgentemente se mover e procurar formas de tentar mitigar esse problema. É desgastante. Usamos a plataforma para facilitar, mas nesses casos fica complicado. Não sei o que pode ser feito, mas algo precisa ser feito.
Olá, Tavares Bracioli Advocacia! Obrigada pelo comentário.
Compreendemos a preocupação. Te enviamos um e-mail para coletar mais detalhes e compartilhamos um conteúdo especialmente preparado para profissionais da área jurídica, elaborado por advogados parceiros especialistas no assunto. Este material pode ser valioso para sua prática, especialmente em situações onde a interpretação do juizado pode influenciar. O recurso também está disponível nessa conversa.
Fique à vontade para nos procurar sempre que necessário; estamos prontos para ajudar. Att., Pamella - Analista de Suporte.
Esse tipo de situação me deixa com receio, do porque a cia não ter feito a certificação conforme os orgãos solicitam para que não haja discussão futura, pois até hoje não tive uma situação que o juiz não aceitasse, porém não quero deixar margem pra isso, pois até então tinha desconhecimento que isso estaria acontecendo.