Prezados, o tribunal de jusitça do Rio de Janeiro reiteradamente não esta aceitadoa assinatura, tendo em vista TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 26700620238190000 202300203566
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 10/04/2023
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA “ZAPSIGN” NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º , § 2º , III , DA LEI N.º 11.419 /2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. é preciso adptar a assinatura conforme os despacho
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